Art.º 8 · Portaria n.º 722/85 — (Actuação em traje civil)

1 -Em acções de vigilância ou pesquisa, ou numa atitude activa, pode, em casos muito especiais, fazer-se uso de traje civil; para cada caso só se decidirá depois de uma análise cuidadosa e inteligente da situação.
2 -Pode recorrer-se a pessoal trajando civilmente em acções de:
1. a)Investigação, desde que indispensável ao êxito da missão;
2. b)Recolha de informações e pesquisa de notícias, que pode até ter lugar numa área de conflito, para análise e estudo da evolução da situação, se de outro modo não for possível fazer um acompanhamento correcto e oportuno da mesma e disso possa resultar comprometimento da missão nos aspectos de oportunidade, adequação e correcção da actuação.
3 -Actuações que visem uma atitude activa ou que se preveja a isso conduzirem têm de ser complementadas, pela melhor forma que a situação o proporcionar, com capacidade de actuação próxima de pessoal fardado e armado.

ARTIGO 8.º — (Actuação em traje civil)