Art.º 15 · Portaria n.º 722/85 — (Expressões de tratamento)

1 -A designação de uma entidade, salvo quando se trate de SS. Exas. o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeira-Ministro, os ministros e os secretários de Estado, não é acompanhada por qualquer atributo especial, sendo suficiente, para o efeito, indicação do posto e nome ou posto e função.
2 -Nas situações restantes, as expressões de tratamento são:
1. a)Para as entidades militares:
  As preconizadas no Regulamento de Continências e Honras Militares;
2. b)Para as entidades civis:
  Quando juízes de direito - Meritíssimo;
  Quando reitores universitários - Magnífico;
  As restantes entidades - V. EX.ª;
3. c)Para as entidades eclesiásticas:
  Quando a cardeais - Eminentíssimo;
  Quando arcebispos e bispos - Excelência Reverendíssima;
  Quando sacerdotes - Reverendo.

ARTIGO 15.º — (Expressões de tratamento)