Art.º 24 · Portaria n.º 722/85 — (Guias de entrega, guias de remessa e sinopses)

1 -São utilizados impressos normalizados para as guias de entrega, guias de remessa e sinopses, que têm fundamentalmente um cabeçalho, espaço para relacionar os artigos e um fecho.
2 -Do cabeçalho consta:
1. a)Identificação do órgão expedidor;
2. b)Natureza da guia e número;
3. c)Especificação da sua finalidade e destino.
3 -O espaço para relacionar os artigos é pautado e com um riscado vertical apropriado à inscrição do número de artigos, sua discriminação e observações.
4 -O fecho deve conter os seguintes elementos:
1. a)Data da expedição;
2. b)Identificação do responsável pela expedição;
3. c)Carimbo do órgão do destino;
4. d)Data da recepção;
5. e)Observações relativas à recepção;
6. f)Assinatura, nome, posto e função de quem recebe.

ARTIGO 24.º — (Guias de entrega, guias de remessa e sinopses)