- 1 -O presente Regulamento aplica-se directamente às unidades, repartições, serviços, subunidades, secções, destacamentos e postos.
- 2 -Este Regulamento não altera nem substitui o que estiver estabelecido em regulamentos próprios para documentação específica.
ARTIGO 3.º — (Âmbito)
Vigente desde: 25/09/1985
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Em vigor desde 25/09/1985