ARTIGO 43.º — (Tipo de secretarias)

Vigente desde: 25/09/1985

1 -Há dois tipos de secretarias:
1. a)As de apoio a escalões de comando;
2. b)As dos órgãos técnicos.
2 -As secretarias de apoio a escalões de comando são:
1. a)Secretaria do comando;
2. b)Secretaria da subunidade;
3. c)Secretaria da secção;
4. d)Secretaria de posto.
3 -As secretarias dos órgãos técnicos são tantas quantos os órgãos que delas necessitam; neste grupo inclui-se a secretaria do conselho administrativo

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