Art.º 2 · Portaria n.º 724/82 — (Direito à frequência)

1 -Em cada ano escolar os alunos frequentam os anos de ensino dos respectivos planos do curso a cuja frequência tiverem direito nos termos dos números seguintes.
2 -O direito à frequência do 1.º ano é obtido mediante aprovação no concurso de admissão para o curso respectivo.
3 -O direito à frequência de qualquer dos restantes anos dos cursos, com excepção do ano do tirocínio, é obtido por uma das seguintes condições:
1. a)Aprovação em todas as cadeiras e instruções do respectivo ano precedente, desde que não tenha havido lugar a eliminação nos termos regulamentares e salvaguardado o disposto no artigo 3.º deste Regulamento;
2. b)Admissão, mediante concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 55.º do Decreto n.º 678/76, de 1 de Setembro.
4 -O direito à frequência do tirocínio é obtido mediante aprovação em todas as cadeiras e instruções precedentes, salvo em caso de eliminação nos termos regulamentares.

Artigo 2.º — (Direito à frequência)