Art.º 8 · Portaria n.º 724/82 — (Condições de frequência dos alunos considerados com o ano perdido)

1 -Os alunos que tenham perdido o ano antes do termo das aulas poderão, mediante proposta fundamentada do respectivo conselho de curso e homologada por despacho do comandante da Academia Militar, ser mandados entrar de licença registada ou ser autorizados a prosseguir os trabalhos escolares do respectivo plano de curso até ao final do ano escolar.
2 -Os referidos alunos que não sejam mandados entrar de licença registada nos termos do n.º 1 frequentam até final do ano lectivo todas as cadeiras e instruções dos respectivos planos de trabalhos escolares, com salvaguarda do disposto no n.º 1 do artigo 7.º e no artigo 11.º

Artigo 8.º — (Condições de frequência dos alunos considerados com o ano perdido)