Na Guarda Fiscal há os seguintes tipos de juntas de saúde:
1) Juntas de saúde para alistamento (JSA);
2) Juntas de saúde das unidades (JSU);
3) Junta Superior de Saúde (JSS).
ARTIGO 27.º — (Tipos de juntas)
Vigente desde: 18/09/1984
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Em vigor desde 18/09/1984