Art.º 34 · Portaria n.º 727/84 — (Deliberações das JSU)

1 -De acordo com a sua opinião, pode deliberar:
1. a)Pronto para todo o serviço;
2. b)Conceder até 30 dias para convalescer ou para tratamento. Excepcionalmente, este período pode ser alargado até ao máximo de 40 dias para o mesmo fim e desde que se presuma que nesse período o doente pode curar-se;
3. c)Baixa à enfermaria ou hospital, para observação ou tratamento;
4. d)Seja presente à JSS. Quando esta presença envolva mudança de situação ou proposta de convalescença superior à que pode conceder, justificar o seu parecer em relatório circunstanciado;
5. e)Apto para o desempenho das funções do posto imediato.
2 -Das deliberações pode haver recurso.
3 -As deliberações das JSU carecem de homologação do comandante-geral e constam de livro de registo do modelo em vigor.

ARTIGO 34.º — (Deliberações das JSU)