- 1 -As propostas de apresentação da JSS devem ser enviadas à chefia do serviço de saúde, pelas vias hierárquicas, acompanhadas dos seguintes documentos:
Proposta médica, de modelo em vigor;
Relatório médico, elaborado pelo clínico da unidade ou do hospital onde o doente foi tratado;
Nota individual, de modelo em vigor.
- 2 -Aos processos serão apensos mais os documentos que forem ordenados ou que excepcionalmente se produzam, bem como requerimentos abrangidos pelas disposições legais.
ARTIGO 40.º — (Documentos para serem presentes à JSS)
Vigente desde: 18/09/1984
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Em vigor desde 18/09/1984