- 1 -Compete à Direcção de Serviços de Avaliação e Acompanhamento de Programas a execução das competências referidas no n.º 2 do artigo anterior.
- 2 -Compete à Direcção de Serviços de Programação e Controlo Financeiro a execução das competências referidas no n.º 3 do artigo anterior.
Artigo 22.º — Competências das direcções de serviços do Departamento de Gestão Integrada de Programas
Vigente desde: 20/07/1992
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Em vigor desde 20/07/1992