- 1 -O RUEOANPC define os tipos e a composição dos uniformes, os artigos do uniforme, os artigos complementares, os distintivos, as condições do seu uso e as normas referentes à sua confeção em qualidade, dimensões e feitios, modelos, padrões e cores.
- 2 -O uso de qualquer peça de fardamento ou distintivo pode ser suspenso mediante despacho fundamentado do Presidente da ANPC (PrANPC).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/03/2014
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Em vigor desde 19/03/2014