É revogado o Despacho n.º 3306/2018, de 19 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 3 de abril de 2018.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/03/2020
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Em vigor desde 16/03/2020