A presente portaria entra em vigor no dia 9 de Julho de 2009.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 3 de Julho de 2009.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/07/2009
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Em vigor desde 08/07/2009