Art.º 21 · Portaria n.º 732-A/96 — Ficha de dados de segurança

1 -Para permitir, nomeadamente, que os utilizadores profissionais tomem as medidas necessárias para a protecção do ambiente, assim como da saúde e da segurança nos locais de trabalho, todo e qualquer fabricante, importador ou distribuidor, aquando da primeira entrega de uma substância perigosa ou mesmo antes, deve enviar ao destinatário uma ficha de dados de segurança contendo as informações necessárias à protecção do homem e do ambiente, a qual pode ser transmitida em papel ou electronicamente.
2 -Tal ficha deve ser actualizada em função das novas informações a que o fabricante, importador ou distribuidor tenha acesso, devendo também transmiti-las ao destinatário inicial.
3 -As regras técnicas relativas à elaboração, distribuição, conteúdo e formato das fichas de segurança constam do anexo X ao presente Regulamento.

Artigo 21.º — Ficha de dados de segurança