Art.º 9 · Portaria n.º 732-A/96 — Confidencialidade

1 -Relativamente aos dados a prestar à autoridade competente no âmbito do processo de notificação, pode o notificador assinalar, justificando, aqueles que considera comercialmente sensíveis e cuja difusão poderia prejudicá-lo em matéria industrial ou comercial, pelo que solicita sigilo em relação a todas as pessoas, com excepção das autoridades competentes dos outros Estados membros e da Comissão da União Europeia, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -O segredo industrial e comercial não abrange, em caso algum:
1. a)O nome comercial da substância;
2. b)O nome do fabricante e do notificador;
3. c)Os dados físico-químicos da substância, constantes nos n.os 3 do anexo VII, partes A, B, C e D;
4. d)As possibilidades de tornar a substância inofensiva;
5. e)O resumo dos resultados dos ensaios toxicológicos e ecotoxicológicos;
6. f)O grau de pureza da substância e a identificação das impurezas e ou dos aditivos, considerados perigosos nos termos do presente Regulamento, se esses elementos forem essenciais para a classificação e rotulagem, bem como para a inclusão da substância no anexo I;
7. g)Os métodos e as precauções recomendados referidos nos n.os 2.3 do anexo VII, partes A, B, C e D, e as medidas de emergência referidas nos n.os 2.4 e 2.5 do anexo VII, partes A, B, C e D;
8. h)As informações contidas na ficha de dados de segurança a que se refere o artigo 22.º;
9. i)No caso das substâncias incluídas no anexo I, os métodos de análise que permitem detectar uma substância perigosa após a sua introdução no ambiente e determinar a exposição humana directa a essa mesma substância.
3 -Cabe à autoridade competente decidir sobre as informações que serão abrangidas pelo segredo industrial e comercial nos termos do número anterior.
4 -Se, posteriormente, o próprio notificador tornar públicas as informações anteriormente aceites como confidenciais, deve informar a autoridade competente desse facto.
5 -A informação aceite como confidencial pela autoridade competente é tratada como tal pelas outras autoridades competentes dos outros Estados membros e pela Comissão.
6 -Excepcionalmente, as informações confidenciais podem ser divulgadas:
1. a)A pessoas devidamente credenciadas e directamente ligadas a processos judiciais instaurados com o fim de controlar as substâncias colocadas no mercado e que envolvam a aplicação de sanções;
2. b)A pessoas que devam participar ou ser ouvidas no âmbito de um processo legislativo, administrativo ou judicial.
7 -As informações fornecidas ao Centro de Informação Antivenenos, do Instituto Nacional de Emergência Médica, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, são confidenciais e só podem ser utilizadas para responder a qualquer solicitação de ordem médica, com vista à tomada de medidas, tanto preventivas como curativas, e, nomeadamente, em casos de urgência.

Artigo 9.º — Confidencialidade

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