Art.º 16 · Portaria n.º 733/89 — Matrícula e inscrição

1 -Os requerentes deverão proceder à matrícula e inscrição no respectivo estabelecimento de ensino superior no prazo fixado nos termos do artigo 13.º
2 -Os estudantes que não procedam à matrícula e inscrição no prazo referido no n.º 1 sem motivo justificado e comprovado documentalmente não poderão, no ano lectivo imediato, candidatar-se ou requerer a matrícula e a inscrição nem solicitar mudança de curso ou reingresso.
3 -A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 2 é da competência do director do GCIES.

Artigo 16.º — Matrícula e inscrição