(Resolução de dúvidas)
- 1 -É criada uma Comissão de Apoio Consultivo aos Arquivos do Ministério da Indústria e Energia, cujas atribuições, composição e funcionamento serão fixados por despacho ministerial.
- 2 -As dúvidas surgidas na aplicação da presente portaria serão presentes à Comissão referida no número anterior, sobre cujo parecer, nos casos que o justifiquem, será exarado despacho ministerial.