Para a documentação das actividades do CPT devem existir os seguintes livros:
- a)Livro de presenças;
- b)Livro de actas.
Artigo 10.º — Registos
Vigente desde: 13/08/1993
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Em vigor desde 13/08/1993
Para a documentação das actividades do CPT devem existir os seguintes livros:
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