1 -O CPT é um órgão consultivo do Governo com a composição e as atribuições mencionadas nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 276/92, de 12 de Dezembro.
2 -Os membros do CPT são designados por períodos de três anos, renováveis, salvo decisão em contrário das entidades designantes.
3 -Os membros do CPT são substituídos nas suas ausências ou impedimentos pelos membros suplentes indicados pelas entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 276/92, de 12 de Dezembro.