Artigo 3.º · Competência do presidente e vice-presidente
Em vigor desde 13/08/1993
1 -Compete ao presidente do CPT:
a)Propor ao Ministro da Saúde a designação, como vice-presidente, de um dos membros do Conselho;
b)Convocar e presidir às reuniões plenárias do CPT, fixar a ordem de trabalhos e a direcção destes;
c)Representar o CPT em todos os actos que o exijam e assegurar as relações com o Governo;
d)Coordenar a actividade das comissões e grupos de trabalho que venham a constituir-se no seu âmbito;
e)Solicitar a um ou mais membros que procedam a estudos no âmbito das atribuições do CPT;
f)Solicitar ou admitir a participação nas reuniões de representantes de departamentos da Administração Pública e de especialistas nos assuntos que constem da ordem de trabalhos;
g)Solicitar junto dos departamentos da Administração Pública a obtenção de todos os elementos e informações necessários à prossecução das atribuições do Conselho;
h)Diligenciar pela execução das deliberações do Conselho;
i)Assinar o expediente e os termos de abertura e encerramento dos livros referidos no artigo 10.º e rubricar, mesmo por chancela, as restantes folhas.
2 -Compete ao vice-presidente do CPT:
a)Substituir o presidente do CPT;
b)Coadjuvar o presidente no exercício das suas funções.