Art.º 3 · Portaria n.º 735/93 — Competência do presidente e vice-presidente

1 -Compete ao presidente do CPT:
1. a)Propor ao Ministro da Saúde a designação, como vice-presidente, de um dos membros do Conselho;
2. b)Convocar e presidir às reuniões plenárias do CPT, fixar a ordem de trabalhos e a direcção destes;
3. c)Representar o CPT em todos os actos que o exijam e assegurar as relações com o Governo;
4. d)Coordenar a actividade das comissões e grupos de trabalho que venham a constituir-se no seu âmbito;
5. e)Solicitar a um ou mais membros que procedam a estudos no âmbito das atribuições do CPT;
6. f)Solicitar ou admitir a participação nas reuniões de representantes de departamentos da Administração Pública e de especialistas nos assuntos que constem da ordem de trabalhos;
7. g)Solicitar junto dos departamentos da Administração Pública a obtenção de todos os elementos e informações necessários à prossecução das atribuições do Conselho;
8. h)Diligenciar pela execução das deliberações do Conselho;
9. i)Assinar o expediente e os termos de abertura e encerramento dos livros referidos no artigo 10.º e rubricar, mesmo por chancela, as restantes folhas.
2 -Compete ao vice-presidente do CPT:
1. a)Substituir o presidente do CPT;
2. b)Coadjuvar o presidente no exercício das suas funções.

Artigo 3.º — Competência do presidente e vice-presidente