Art.º 8 · Portaria n.º 735/93 — Cessação de funções

1 -O mandato dos membros pode cessar:
1. a)Por decisão da entidade designante;
2. b)Por renúncia, mediante apresentação de motivos aceites pela entidade que proceder à sua designação;
3. c)Pela ocorrência de três faltas seguidas ou quatro interpoladas.
2 -O pedido de justificação das faltas deve ser apresentado por escrito ao presidente do CPT antes da reunião seguinte.
3 -Compete ao presidente comunicar às entidades designantes a ocorrência de qualquer dos factos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e solicitar que sejam feitas novas designações.

Artigo 8.º — Cessação de funções