Artigo 5.º — Alteração ao anexo I do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro

O n.º 1.7, a alínea a) do n.º 1.8 e a alínea a) do n.º 2.1 do anexo i do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização dos Riscos», aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO I

[...]

1. 1 -...
   1. 1.1 -...
   2. 1.2 -...
   3. 1.3 -...
   4. 1.4 -...
   5. 1.5 -...
   6. 1.6 -...
   7. 1.7 -A elaboração e acompanhamento da execução do projecto de investimento, incluindo a elaboração da cartografia digital, até ao valor de 5 % do custo total das restantes despesas elegíveis e nunca ultrapassando o montante máximo de (euro) 6000, sem IVA, por subacção;
   8. 1.8 -...
   9. a)Regime de isenção, o IVA é totalmente elegível, quando resulte da aplicação do artigo 9.º do CIVA;
   10. b)...
   11. 1.9 -...
2. 2 -...
   1. 2.1 -...
   2. a)Regime de isenção ao abrigo dos artigos 2.º e 53.º do CIVA;
   3. b)...
   4. 2.2 -...
   5. 2.3 -...
   6. 2.4 -...