Artigo 10.º — Incompatibilidade

O verificador CELE não pode exercer a sua actividade em instalações detidas por operadores com os quais tenha mantido relação laboral ou de prestação de serviços em áreas de consultoria nos três anos que antecedem a verificação do relatório de emissões da instalação apresentado pelo operador, nos termos do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.