A presente portaria estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/02/2013
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Em vigor desde 15/02/2013