Artigo 2.º — Alteração ao regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

Os artigos 2.º-A, 12.º, 13.º, 33.º, 34.º-A e 34.º-B do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º-A

[...]

1. 1 -(Anterior número único.)
2. 2 -Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, o montante de 85 milhões de euros, afeto às medidas do FEADER no exercício financeiro de 2023, é transferido para o regime de pagamentos diretos referentes ao ano civil de 2022.

   Artigo 12.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
9. 7 -[...]
10. 8 -[...]
11. 9 -[...]
12. 10 -[...]
13. 11 -[...]
14. 12 -Para o ano de 2022, podem ainda solicitar a atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional os agricultores cujas parcelas ou subparcelas das respetivas explorações agrícolas estejam localizadas em zona vulnerável, de acordo com a listagem das freguesias vulneráveis prevista no anexo ii da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro, que se encontre em uma das seguintes condições:
    1. a)Agricultor que nos anos de 2018, 2019 e 2020 tenha ativado no pedido único um número de hectares elegíveis superior ao número máximo de direitos que detinha no mesmo período;
    2. b)Agricultor que, não detendo direitos ao pagamento, tenha submetido pedido único com hectares elegíveis nos anos de 2018, 2019 e 2020.
15. 13 -O disposto no número anterior não é aplicável a áreas de baldio.

    Artigo 13.º

    [...]

16. 1 -[...]
17. 2 -[...]
18. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)Ao número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor no pedido único de 2022, a título de propriedade ou de arrendamento, descontados dos direitos ao pagamento já detidos, localizados em zona vulnerável, para os agricultores referidos na alínea a) do n.º 12 do artigo anterior;
    9. i)Ao número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor no pedido único de 2022, a título de propriedade ou de arrendamento para os agricultores referidos na alínea b) do n.º 12 do artigo anterior.
19. 4 -A reserva nacional abrange as candidaturas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, no n.º 10 e no n.º 12 do artigo anterior.
20. 5 -[...]
21. 6 -[...]
22. 7 -[...]
23. 8 -[...]
24. 9 -[...]
25. 10 -[...]
26. 11 -[...]
27. 12 -[...]

    Artigo 33.º

    [...]

28. 1 -[...]
29. 2 -[...]
30. 3 -Nos termos da legislação referida no n.º 1, para o ano de 2022, o pagamento anual pela participação no regime da pequena agricultura é de (euro) 1000.

    Artigo 34.º-A

    [...]

31. 1 -(Anterior número único.)
32. 2 -Para o ano de 2022, é concedido aos agricultores um pagamento anual até aos primeiros 10 hectares elegíveis, desde que sejam ativados com direitos ao pagamento de RPB.

    Artigo 34.º-B

    [...]

33. 1 -[...]
34. 2 -[...]
35. 3 -[...]
36. 4 -[...]
37. 5 -[...]
38. 6 -No ano de 2022, o limite máximo financeiro anual do regime de pagamento redistributivo, em aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, é fixado na percentagem de 11,39267834 % aplicável aos valores previstos no anexo ii do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual.
39. 7 -No ano de 2022, o valor do pagamento redistributivo é apurado através da multiplicação do valor unitário indicativo de (euro) 120 por hectare para os primeiros 10 hectares elegíveis de cada exploração agrícola.