O presente Regulamento estabelece as normas do apoio à promoção do vinho e produtos vínicos no mercado interno através da realização de acções de valorização da imagem e da qualidade dos vinhos e produtos vínicos obtidos no território nacional e de informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, adiante designada por promoção.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 13/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2009