Art.º 2 · Portaria n.º 744/2009 — Gestão do apoio à promoção

1 -O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), é o organismo responsável pela coordenação e supervisão da promoção a que se refere o presente diploma, de forma a optimizar a utilização dos fundos públicos que lhe são destinados.
2 -Compete ao IVV, I. P.:
1. a)Proceder à abertura de concursos;
2. b)Avaliar e seleccionar os programas apresentados;
3. c)Analisar e decidir sobre as modificações apresentadas aos programas;
4. d)Efectuar o acompanhamento e a avaliação do apoio à promoção;
5. e)Assegurar o controlo administrativo e financeiro dos fundos utilizados.
3 -Para a prossecução das competências referidas no número anterior, o IVV, I. P., pode ser apoiado por grupos de trabalho estabelecidos para esse fim bem como por outras entidades públicas ou privadas.

Artigo 2.º — Gestão do apoio à promoção