Os beneficiários são sujeitos aos controlos administrativos e financeiros que venham a ser determinados pelo IVV, I. P.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)
Mérito do programa (MP)
(ver documento original)
Artigo 20.º — Controlo
Vigente desde: 13/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2009