Art.º 16 · Portaria n.º 745-A/96 — Pedido de pagamento de saldo e respectivos prazos

1 -Os pedidos de pagamento de saldo deverão constar de formulário próprio e ser apresentados:
1. a)No caso de saldos finais, nos 60 dias subsequentes à conclusão da formação;
2. b)No caso de saldos intermédios, até 1 de Março do ano subsequente, reportado aos valores de 31 de Dezembro anterior.
2 -O pedido de pagamento relativo à aquisição de participações individuais na formação deverá ser acompanhado de cópia autenticada dos seguintes elementos:
1. a)Factura-recibo;
2. b)Certificado de frequência, o qual explicitará o nível da formação, a sua duração, bem como os conteúdos programáticos e as competências adquiridas.
3 -O Gestor deve proferir decisão sobre o pedido de pagamento de saldo referido nos números anteriores nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo.
4 -O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que o Gestor solicite documentos adicionais.
5 -A suspensão do prazo deve ser notificada à entidade formadora ou beneficiária por correio registado, com aviso de recepção, ou por telecópia, terminando com a cessação do facto que lhe deu origem.

Artigo 16.º — Pedido de pagamento de saldo e respectivos prazos