A presente portaria entra em vigor em 16 de Dezembro de 1996.
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego.
Assinada em 5 de Dezembro de 1996.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues.