O IPJ apreciará as candidaturas e comunicará a decisão no prazo de:
1) ...
2) 30 dias úteis, para a modalidade 'apoio pontual', nas áreas de infra-estruturas e de equipamento;
3) 15 dias úteis, para a modalidade 'apoio pontual', nas restantes áreas.
Artigo 8.º — Apreciação e decisão
Vigente desde: 18/12/1996
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Em vigor desde 18/12/1996