O IPJ apreciará as candidaturas e comunicará a sua decisão no prazo de:
- a)60 dias úteis para a modalidade «Protocolos»;
- b)15 dias úteis para a modalidade «Iniciativas pontuais».
Artigo 8.º — Apreciação e decisão
Vigente desde: 18/12/1996
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Em vigor desde 18/12/1996