Art.º 10 · Portaria n.º 745-I/96 — Deveres das entidades promotoras

1 -Constituem deveres das entidades promotoras:
1. a)Dar conhecimento ao IPJ das alterações à planificação inicial do projecto, caso venham a verificar-se;
2. b)Garantir um seguro de acidentes pessoais para todos os participantes;
3. c)Apresentar ao IPJ, no prazo de 20 dias úteis após a conclusão do projecto, um relatório final com a discriminação de todas as despesas realizadas, podendo o IPJ, sempre que considere necessário, solicitar a exibição dos respectivos documentos comprovativos;
4. d)Publicitar de forma visível o apoio do Programa Infante D. Henrique ao projecto.
2 -Do relatório previsto na alínea c) do número anterior constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)O programa efectivamente realizado;
2. b)A avaliação global da acção pelos participantes e promotores;
3. c)A lista de participantes, com indicação do nome, idade e morada;
4. d)O balancete financeiro do projecto;
5. e)Os registos fotográficos ou audiovisuais do desenvolvimento da acção.

Artigo 10.º — Deveres das entidades promotoras