Art.º 17 · Portaria n.º 748/91 — Decisão final

1 -A comissão deverá elaborar tantas listas classificativas dos concorrentes quantas o âmbito geográfico das licenças postas a concurso, devidamente fundamentadas, bem como propor, no prazo de 45 dias a contar da data do acto público do concurso, a atribuição da licença ao concorrente melhor classificado de cada lista, podendo o prazo indicado ser excepcionalmente prorrogado, sob proposta da comissão, por despacho do membro do Governo com competência na área das comunicações.
2 -Na elaboração das listas classificativas deve a comissão considerar a ordem de preferência referida no n.º 2 do artigo 9.º
3 -Compete ao membro do Governo com competência na área das comunicações a homologação das propostas de atribuição das licenças, que lhe serão submetidas pelo presidente da comissão.
4 -A decisão sobre a atribuição das licenças será comunicada pelo ICP a todos os candidatos por carta registada com aviso de recepção.
5 -Quando a decisão sobre a atribuição da licença recaia sobre sociedade a constituir, para os efeitos do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 4.º, deve a mesma constituir-se definitivamente no prazo de 30 dias a contar do conhecimento da comunicação referida no número anterior.
6 -É reservado o direito de não homologação caso se verifique que a proposta não satisfaz as exigências de uso público próprias do serviço posto a concurso.

Artigo 17.º — Decisão final