Os cadernos de encargos são adquiridos na sede do ICP, na Avenida de José Malhoa, lote 1683, em Lisboa, entre as 9 horas e 30 minutos e as 12 horas e as 13 horas e as 16 horas e 30 minutos, até à data do fim do prazo para entrega das candidaturas.
Artigo 5.º — Preparação das candidaturas
Vigente desde: 02/08/1991
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Em vigor desde 02/08/1991