O Período de apresentação dos pedidos de empréstimo decorre de 1 de Outubro a 30 de Novembro de cada ano, sendo apenas considerada, para efeitos de validação da candidatura, a data de registo dos correios.
Artigo 18.º — Período de apresentação dos pedidos de empréstimo
Vigente desde: 05/08/1991
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Em vigor desde 05/08/1991