Art.º 22 · Portaria n.º 749/91 — Apreciação e fixação de montante

1 -Após a recepção da documentação referida nas alíneas a) e c) do n.º 1) e a), b), c) e d) do n.º 2) do artigo anterior, a entidade gestora do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas mandará proceder à avaliação da habitação a adquirir ou a construir.
2 -Após a recepção do relatório de avaliação, o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas procederá à afixação do montante do empréstimo a conceder, tendo em consideração a referida avaliação e os limites referidos nos artigos 4.º e 5.º

Artigo 22.º — Apreciação e fixação de montante