Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 75/2002
Artigo 15.º
·
[...]
Em vigor desde 22/01/2002
1 -
...
a)
...
b)
...
c)
Os vales que tenham excedido o prazo de validade.
2 -
...
3 -
...
Anterior
Artigo 14.º
· [...]
Seguinte
Artigo 18.º
· [...]
Painel