Portaria n.º 75/2002

[...]

[...]

1 -Os vales são pagos ao destinatário, remetente, endossado ou seus representantes legais ou voluntários.
2 -...
3 -As instituições de crédito aceitam vales e efectuam o respectivo tratamento e arquivo, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, e segundo procedimentos a estabelecer com os CTT.
4 -O pagamento dos vales faz-se mediante recibo.

[...]

1 -As pessoas a quem é feito o pagamento dos vales são identificadas mediante a apresentação do bilhete de identidade, passaporte ou outro documento que os CTT considerem idóneo para o efeito.
2 -...
3 -...
4 -...

[...]

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1 -...
2 -...
3 -É aplicável ao serviço de vales de correio, com as necessárias adaptações, o regime jurídico de guarda e arquivo, destruição, recolha de imagem, segurança e força probatória das cópias de documentos originais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de Novembro.»
2.º É revogado o artigo 17.º do Regulamento do Serviço de Vales de Correio.
Em 31 de Dezembro de 2001.
O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

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1 -Os vales são pagos ao destinatário, remetente, endossado ou seus representantes legais ou voluntários.
2 -...
3 -As instituições de crédito aceitam vales e efectuam o respectivo tratamento e arquivo, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, e segundo procedimentos a estabelecer com os CTT.
4 -O pagamento dos vales faz-se mediante recibo.

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1 -As pessoas a quem é feito o pagamento dos vales são identificadas mediante a apresentação do bilhete de identidade, passaporte ou outro documento que os CTT considerem idóneo para o efeito.
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3 -É aplicável ao serviço de vales de correio, com as necessárias adaptações, o regime jurídico de guarda e arquivo, destruição, recolha de imagem, segurança e força probatória das cópias de documentos originais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de Novembro.»
2.º É revogado o artigo 17.º do Regulamento do Serviço de Vales de Correio.
Em 31 de Dezembro de 2001.
O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.