Compete ao titular da entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica:
- a)Homologar a proposta de decisão do recurso previsto no artigo 13.º;
- b)Notificar o diretor do estabelecimento de ensino para os efeitos do recurso.
Artigo 5.º — Entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica
Vigente desde: 12/03/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2015