Compete ao titular da entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica:
- a)Homologar a proposta de decisão do recurso previsto no artigo 13.º;
- b)Notificar o diretor do estabelecimento de ensino para os efeitos do recurso.
Compete ao titular da entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica: