Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 266/2016, de 13 de outubro

O artigo 1.º da Portaria n.º 266/2016, de 13 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)(Revogada.)
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
2. 2 -...