Art.º 16 · Portaria n.º 75/87 — Zonas rurais (ZR)

1 -A utilização e áreas das propriedades são as indicadas no artigo 1.º
2 -Nestas zonas não são permitidos loteamentos urbanos para habitação.
3 -Excepcionalmente poderá utilizar-se a construção de um fogo em propriedades com a área inferior à mínima legal indicada no artigo 1.º desde que:
Se prove que se trata de uma propriedade legalmente estabelecida antes da promulgação do presente Regulamento;
O proprietário não tenha outra habitação na área do concelho ou outra propriedade onde a construir;
A Câmara não tenha possibilidade de cedência de terrenos em áreas urbanas nas condições regulamentadas para habitação social.
4 -Poderão ser instalados estabelecimentos industriais desde que:
Se situem a mais de 200 m dos limites das áreas urbanas;
Não se situem a N., NW. ou SW. destas áreas;
Não ocupem terrenos de capacidade A, B ou Ch;
Obedeçam ao especificado no artigo 12.º;
Não exijam infra-estruturas especiais;
Os lotes não tenham área inferior a 5000 m2.
(ver documento original)

Artigo 16.º — Zonas rurais (ZR)