Art.º 3 · Portaria n.º 75/87 — Centro cívico (CC)

1 -As construções deverão obedecer ao PP, a executar dentro dos seguintes condicionamentos:
1. 1.1 -Utilização conforme o indicado no artigo 1.º;
2. 1.2 -Serem respeitadas as áreas previstas para equipamento, embora a localização possa ser ajustada no PP.
2 -O PP deverá ter em consideração os seguintes pontos:
1. 2.1 -Índice máximo de utilização bruta Iu (relação entre a área de pavimentos e a área total do núcleo St):
  Iu = 0,6
2. 2.2 -Áreas mínimas para equipamentos Ae:
  Ae = 0,1 St
3. 2.3 -Índice máximo de ocupação do solo nos lotes para construção Is (relação entre a área coberta e a área do lote):
  Blocos sem logradouro - 1,0;
  Blocos com logradouro - 0,6;
  Moradias - 0,5.
4. 2.4 -O número de estacionamentos públicos deverá ter em consideração:
  Um (área de 12,5 m2) por fogo;
  Um quarto da área útil de edificações destinadas a utilização pública, como armazéns, edifícios públicos, etc.
5. 2.5 -O número máximo de pisos será de cinco, salvo casos especiais devidamente justificados e que terão de ter o parecer favorável da Inspecção de Incêndios.
6. 2.6 -As áreas verdes públicas destinadas a recreio e repouso não deverão ser inferiores a 3% da superfície total (St).
3 -Nos blocos habitacionais deverão ser previstas áreas para comércio, artesanato não incómodo, garagens e estações de serviço, com uma área mínima de 3% de St.
Poderão também ser instalados escritórios para comércio, indústria, profissões liberais, etc., desde que não excedam 5% de St.

Artigo 3.º — Centro cívico (CC)

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