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Artigo 19.º — Valor da taxa

Vigente desde: 28/01/1991
  1. 1 -Pela movimentação de mercadorias são fixadas as seguintes taxas:
    1. a)Ramas, refinados e gases liquefeitos - 102$90/TM;
    2. b)Produtos petroquímicos - 50$60/TM;
    3. c)Trasfega navio/terra/navio - 102$90/TM;
    4. d)Trasfega navio/navio - via tubagem do terminal - 89$10/TM;
    5. e)Trasfega navio/navio - ao largo - 12$70/TM;
    6. f)Descarga de carvão no terminal de emergência (posto 2 do terminal petroleiro) - 75$90/TM.
  2. 2 -Pela descarga de carvão no terminal provisório são estabelecidas as seguintes taxas:
    1. a)Pela tonelagem movimentada - 75$90/TM;
    2. b)Pela utilização das infra-estruturas portuárias, incluindo todas as áreas de terraplenos ocupados, a taxa anual de 110110000$00, a qual será paga em prestações trimestrais iguais nos 30 dias seguintes ao trimestre a que respeitarem.

      2.º A presente portaria produz efeitos desde 15 de Janeiro de 1991.

      Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

      Assinada em 2 de Janeiro de 1991.

      O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/01/1991

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