Art.º 12 · Portaria n.º 75-B/2021 — Taxa de financiamento, forma e valor do apoio

1 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -A taxa de incentivo a atribuir é de 75 % sobre as despesas elegíveis, no caso das pequenas e médias empresas, e de 90 % no caso das microempresas.
3 -O apoio a atribuir, apurado a partir das despesas elegíveis constante do formulário de candidatura apresentado pelo beneficiário, tem os seguintes limites máximos:
1. a)50 000 euros, para microempresas;
2. b)75 000 euros, para pequenas empresas;
3. c)100 000 euros, para médias empresas.

Artigo 12.º — Taxa de financiamento, forma e valor do apoio