Artigo 40.º — (Contribuições dos beneficiários)

Vigente desde: 30/09/1980

1 -Constituem receitas da Caixa, como contribuições dos beneficiários, as seguintes quotas comuns:
1.º ...
2.º Para a classe dos solicitadores, tratando-se de beneficiários ordinários:
1. a)Uma quota base de 200$00 mensais;
2. b)...
3. c)...
  3.º ...
2 -Acrescerão às anteriores as quotas relativas aos benefícios complementares que os beneficiários subscrevam nos termos do Regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/09/1980