PortariaRevogado

Portaria n.º 754/80

Altera alguns artigos do regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

(Direitos decorrentes do cancelamento)

Cancelada a inscrição fora dos casos do artigo anterior, pode o beneficiário requerer o resgate das quotas pagas ou, tendo mais de dez anos de inscrição, obter oportunamente a redução dos benefícios a que tiver direito, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 24.º

Artigo 40.º

(Contribuições dos beneficiários)

1 -Constituem receitas da Caixa, como contribuições dos beneficiários, as seguintes quotas comuns:
1.º ...
2.º Para a classe dos solicitadores, tratando-se de beneficiários ordinários:
1. a)Uma quota base de 200$00 mensais;
2. b)...
3. c)...
  3.º ...
2 -Acrescerão às anteriores as quotas relativas aos benefícios complementares que os beneficiários subscrevam nos termos do Regulamento.

Artigo 47.º

(Fundo de reservas matemáticas)

1 -...
2 -Constituir-se-ão, também anualmente, reservas matemáticas relativamente aos encargos contraídos no ano anterior com a atribuição de subvenções às pensões de reforma e de subsídios de invalidez.
3 -...

Artigo 49.º

(Fundo de assistência)

1 -Pelo fundo de assistência serão pagas as prestações pecuniárias feitas a todos aqueles que se encontrem abrangidos pelo artigo 33.º, quando não garantidas por reservas matemáticas.
2 -O fundo de assistência será constituído:
1. a)Pelas quotas suplementares que lhe sejam destinadas;
2. b)Pela parte que lhe caiba do saldo anual da conta de gerência;
3. c)Pelas liberalidades feitas a seu favor;
4. d)Pelas quantias que se destinem à Caixa em consequência da aplicação de multas;
5. e)Pelas importâncias das pensões e subsídios prescritos;
6. f)Pelos rendimentos dos fundos de reserva;
7. g)Pelos rendimentos do próprio fundo de assistência.
3 -Os saldos anuais do fundo de assistência transitarão para o ano seguinte, dentro da mesma rubrica.

Artigo 51.º

(Destino)

Satisfeito o que fica disposto no artigo 47.º, n.º 3, o saldo anual da conta de gerência será destinado, primeiramente, ao reforço do fundo de reserva, na medida julgada indispensável, e, na parte restante, ao fundo de assistência.

Artigo 64.º

(Mesas)

1 -As mesas das assembleias de classe em sessão plenária serão presididas pelo presidente do conselho geral do respectivo organismo profissional e terão um 1.º secretário e um 2.º secretário eleitos pelo mesmo conselho.
2 -Funcionando as assembleias por secções, as mesas serão presididas pelos presidentes dos conselhos distritais ou regionais dos mesmos organismos, que da mesma forma elegerão o 1.º e o 2.º secretários.
2.º A alteração introduzida pela presente portaria no artigo 40.º do aludido Regulamento produz os seus efeitos a partir do mês de Agosto de 1980, inclusive.
Ministério da Justiça, 15 de Setembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.