Artigo 47.º — (Fundo de reservas matemáticas)

Vigente desde: 30/09/1980

1 -...
2 -Constituir-se-ão, também anualmente, reservas matemáticas relativamente aos encargos contraídos no ano anterior com a atribuição de subvenções às pensões de reforma e de subsídios de invalidez.
3 -...

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Em vigor desde 30/09/1980