Art.º 49 · Portaria n.º 754/80 — (Fundo de assistência)

1 -Pelo fundo de assistência serão pagas as prestações pecuniárias feitas a todos aqueles que se encontrem abrangidos pelo artigo 33.º, quando não garantidas por reservas matemáticas.
2 -O fundo de assistência será constituído:
1. a)Pelas quotas suplementares que lhe sejam destinadas;
2. b)Pela parte que lhe caiba do saldo anual da conta de gerência;
3. c)Pelas liberalidades feitas a seu favor;
4. d)Pelas quantias que se destinem à Caixa em consequência da aplicação de multas;
5. e)Pelas importâncias das pensões e subsídios prescritos;
6. f)Pelos rendimentos dos fundos de reserva;
7. g)Pelos rendimentos do próprio fundo de assistência.
3 -Os saldos anuais do fundo de assistência transitarão para o ano seguinte, dentro da mesma rubrica.

Artigo 49.º — (Fundo de assistência)